\t\t\t\tNos dias 7 e 8 de agosto, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) vai trabalhar para que as tr\u00eas pautas definidas como priorit\u00e1rias pelo movimento municipalista sejam aprovadas no Congresso Nacional. Nesse sentido, a entidade refor\u00e7a que os gestores s\u00e3o os principais atores dessa a\u00e7\u00e3o e que eles devem mobilizar os parlamentares pela aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Dentre as tr\u00eas pautas que ser\u00e3o a prioridade do movimento no Legislativo este ano est\u00e3o: a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, a Lei Kandir e o Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS). A CNM destaca que as tr\u00eas mat\u00e9rias est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Licita\u00e7\u00f5es
\n<\/b>Trazer mais transpar\u00eancia e efici\u00eancia nas regras das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u00e9 o que prev\u00ea os Projetos de Lei 1.292\/1995, 6.814\/2017 e outros 230 apensados. A CNM tem trabalhado desde o in\u00edcio da tramita\u00e7\u00e3o do projeto a fim de que as necessidades dos Munic\u00edpios sejam atendidas. Mesmo com a atua\u00e7\u00e3o do relator do projeto, o deputado Jo\u00e3o Arruda (MDB-PR), a pauta ainda n\u00e3o foi votada na comiss\u00e3o especial que discutia o assunto. Na volta do recesso, a mat\u00e9ria poder\u00e1 ser votada diretamente pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, caso seja aprovado requerimento de urg\u00eancia na tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Principais pontos do projeto que devem beneficiar os Munic\u00edpios:<\/p>\n
1.<\/b>\u00a0criar um portal nacional de licita\u00e7\u00f5es e contratos, com apoio do governo federal;\u00a02.<\/b>\u00a0disponibilizar uma lista das empresas inadimplentes com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;\u00a03.<\/b>\u00a0retirar a obrigatoriedade da publica\u00e7\u00e3o dos editais em um ve\u00edculo impresso;\u00a04.<\/b>\u00a0ampliar o uso do registro de pre\u00e7os;5.\u00a0<\/b>dar mais efici\u00eancia e rapidez ao processo de contrata\u00e7\u00e3o;\u00a06.<\/b>\u00a0ajustar os valores nos limites de contrata\u00e7\u00e3o, congelados desde 1993;\u00a07.<\/b>\u00a0nova modalidade: di\u00e1logo competitivo. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica realiza di\u00e1logos com licitantes previamente selecionados com o intuito de desenvolver alternativas para atender a necessidades.<\/p>\n
Lei Kandir A CNM lembra que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 511\/2018 aguarda vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio desde a aprova\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o Mista Especial da Lei Kandir \u2013 que tem como presidente o deputado Jos\u00e9 Priante (MDB\/PA) e como relator o senador Wellington Fagundes (PR\/MT). O texto prev\u00ea uma compensa\u00e7\u00e3o anual no montante de R$ 9,75 bilh\u00f5es aos Munic\u00edpios.<\/p>\n ISS A mat\u00e9ria tem por objetivo resolver o problema apresentado no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte suspendeu os efeitos do artigo 1\u00ba da Lei Complementar 157\/2016 e impediu a distribui\u00e7\u00e3o do ISS entre todos os Munic\u00edpios brasileiros. Assim, o movimento se mobiliza pela aprova\u00e7\u00e3o do substitutivo. Foi aprovado regime de urg\u00eancia para a tramita\u00e7\u00e3o, e o texto aguarda aprecia\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n Gestor, fa\u00e7a sua inscri\u00e7\u00e3o Aqui<\/a><\/p>\n Saiba o valor estimado de repasse no seu Munic\u00edpio nos pr\u00f3ximos anos clicando aqui<\/a><\/p>\n
\n<\/b>A regulamenta\u00e7\u00e3o do anexo da\u00a0Lei Kandir<\/b>\u00a0<\/a>que garantir\u00e1 o ressarcimento pela Uni\u00e3o das perdas de arrecada\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 esperada por gestores municipais h\u00e1 mais de vinte anos. Estima-se que, nesse per\u00edodo, os repasses efetuados a Estados e Munic\u00edpios cobriram apenas 17,8% do total das perdas, que podem ter chegado a R$ 548,7 bilh\u00f5es.<\/p>\n
\n<\/b>Promover justi\u00e7a fiscal entre os Munic\u00edpios que s\u00e3o beneficiados pelo\u00a0ISS<\/b>\u00a0<\/a>\u00e9 o que prev\u00ea a proposta de substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 461\/2017. A pauta \u00e9 uma constru\u00e7\u00e3o da Confedera\u00e7\u00e3o e busca definir quem s\u00e3o os tomadores dos servi\u00e7os, al\u00e9m de possibilitar o recolhimento de maneira simples para os contribuintes e fiscaliz\u00e1vel para os Munic\u00edpios. S\u00e3o cerca de R$ 6,6 bilh\u00f5es distribu\u00eddos entre os Munic\u00edpios brasileiros, uma luta de mais de cinco anos da CNM.<\/p>\n