O Consórcio Intermunicipal Multimodal (CIM) realizou nesta quinta-feira (15) o seminário “Análise Jurídica Sistêmica de Conformidade do Cálculo e Distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) aos Municípios Alcançados pela Ferrovia Carajás”. O evento reuniu especialistas e gestores para discutir a correta aplicação e fiscalização de um recurso considerado vital para os territórios impactados pela mineração.
O encontro contou com cerca de 40 participantes e foi realizado em formato híbrido: presencialmente na sede do CIM, no Edifício Century, em São Luís (MA), e com transmissão simultânea pelo Google Meet.
Entre os convidados estiveram o advogado Marlon Jacinto Reis, relator da Lei da Ficha Limpa e pós-doutor em Direito; a advogada Juliana Morais, especialista em Direito Empresarial e governança pública; o conselheiro do Tribunal de Contas de Minas Gerais, Licurgo Mourão, doutor em Direito pela USP e estudioso da autonomia municipal; além do engenheiro de minas Geraldo Omachi e do geógrafo Bernardo Ferreira.
O presidente do CIM e prefeito de Alto Alegre do Pindaré, Didi do PP, ressaltou a importância da CFEM para reduzir os impactos da mineração e elogiou o trabalho coletivo do consórcio. O vice-presidente e prefeito de Bom Jesus das Selvas, Framklin Duarte, reforçou que a união entre os consorciados é decisiva para encontrar soluções conjuntas. Já o diretor executivo, Flavio Viana, reiterou a importância da mobilização de prefeitos e agentes públicos e destacou a constante interlocução do CIM com entidades ligadas ao setor minerário com o objetivo de mitigar os impactos da mineração e garantir os direitos das populações dos territórios afetados.
Falhas na fiscalização e alto índice de sonegação
Marlon Reis apresentou dados preocupantes sobre a falta de transparência da Agência Nacional de Mineração (ANM), sua baixa estrutura de fiscalização e a elevada sonegação das mineradoras. Segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), quase 70% das empresas não pagaram a CFEM voluntariamente entre 2017 e 2022. Estimativas indicam que, nos últimos cinco anos, a perda para estados e municípios pode ter chegado a R$35 bilhões. Levantamentos da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) apontam que, para cada R$ 1 arrecadado, outro R$ 1 deixa de ser recolhido.
Uso estratégico e futuro sustentável
O conselheiro Licurgo Mourão destacou que a CFEM deve ser aplicada para preparar os municípios para o cenário pós-mineração, com foco na diversificação econômica e na transição energética. Citou ainda a Instrução Normativa do Tribunal de Contas de Minas Gerais, que orienta gestores sobre o uso correto desses recursos.
A advogada Juliana Morais defendeu a necessidade de confrontar os dados informados pelas mineradoras, unificar e simplificar a legislação da CFEM, tornando-a mais acessível para a gestão municipal.
Outro ponto discutido foi a necessidade de atualização dos dados referentes à real extensão da Ferrovia Carajás, informação considerada fundamental para assegurar que todos os municípios impactados recebam a compensação a que têm direito.
A partir das contribuições e diagnósticos apresentados no seminário, o CIM pretende ampliar a interlocução com os municípios consorciados, órgãos de controle, entidades representativas e instituições ligadas ao setor mineral, com o objetivo de assegurar que a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) seja repassada de forma justa, transparente e em conformidade com a legislação.
A entidade reforça que o recurso é um direito dos territórios impactados pela atividade mineradora e deve ser tratado como instrumento estratégico para mitigar impactos socioambientais, impulsionar a diversificação econômica e promover investimentos estruturantes.
