O Vice Presidente do Consórcio Intermunicipal Multimodal – CIM e Prefeito de São Francisco do Brejão, Adão Carneiro, e o Diretor do CIM, Dilton Carvalho, estiveram nesta quarta-feira (12), reunidos com o gerente de arrecadação da Agencia Nacional de Mineração- ANM, Eduardo Freitas Neto, visando a busca de solução para o município São Francisco Brejão como afetado na distribuição dos recursos dos royalties da mineração. Este movimento parte da lei 13.540/2017 e do decreto presidencial 9.407/2018.
Pontos debatidos e consolidados:
– Com base na lei 13.540/17 e parecer da procuradoria da ANM é considerado produtor a empresa que possuir licença para exploração de lavra e que obrigatoriamente emita o Relatório Anual de Lavra-RAL;
– O município poderá, a qualquer tempo, rever as licenças das instalações do parque fabril, quanto a recolhimento de ISS, ICMS, Alvará de funcionamento e emissão de certidão de uso e ocupação de solo, tomando medidas necessárias na forma da Lei;
Diante dos pontos tratados, o prefeito irá convocar a empresa para que apresente todas as documentações solicitadas e fará uma base de cálculo para minimizar as perdas para o município de São Francisco do Brejão.
O gerente de Arrecadação da ANM sugeriu que fosse tratado com a empresa uma maior expansão de sua produtividade.
Dilton Carvalho acompanhou a fala do prefeito endossando a necessidade de rever este posicionamento de produtor e afetado por substâncias minerais: “Iremos colocar à disposição do município a assessoria jurídica e tributária do consórcio para estancar as perdas financeiras ocorridas de junho de 2018 a abril de 2019 e mais as receitas mensais oriundas dos royalties da mineração. Essa recomendação se estende aos municípios de Açailândia, Cidelândia e Imperatriz que compõem a licença de pesquisa e exploração de lavra concedida a Gusa Nordeste. Já que, ao emitir o RAL, todos podem deixar o quadro de afetado para produtor, o que acarretará em perdas irreparáveis aos municípios.
