A Assembleia Geral Ordinária do Consórcio Intermunicipal Multimodal (CIM) ocorreu na última sexta-feira, dia 16 de dezembro em Açailândia, com a participação dos representantes dos municípios consorciados, de forma presencial ou virtual.

Dentre os diversos assuntos discutidos e deliberados, se destacaram as novas legislações da mineração e a participação efetiva do Consórcio na elaboração delas, os projetos em elaboração para o Fundo para Desenvolvimento Regional com Recursos da Desestatização (FRD), a prestação de contas e o orçamento para 2023, além do novo Estatuto.

O novo Estatuto dispõe sobre a estrutura, organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos, regime de pessoal e dos poderes regulamentar e disciplinar do CIM, trazendo uma configuração mais moderna e em consonância com o Contrato de Consórcio Público, e também em atendimento aos Art. 7º da Lei nº 11.107/2005 e Art. 8º do Decreto nº 6.017/2007.

A organização e o funcionamento do CIM obedecerão aos princípios do Planejamento, da Coordenação, da Descentralização, da Delegação de Competência, do Controle e da Inovação.

CIM – Um SALTO para a inovação na gestão pública!