O Consórcio Intermunicipal Multimodal – CIM, informa que vem adotando todas as medidas necessárias com vistas ao restabelecimento dos repasses da Contribuição Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, aos quais os entes consorciados fazem jus pela condição de afetados pela atividade de mineração, com atuação na capital federal junto às lideranças no Congresso Nacional, como também, junto aos órgãos federais afins.

Essa situação atingiu indistintamente todos os municípios do país nessas condições. Infelizmente na iminência da transição normativa, todos foram surpreendidos com a paralização da ANM (greve de servidores) órgão competente para realização da distribuição, além da demora do governo federal em expedir o Decreto Regulamentador da Lei nº 14.514/2022. Neste momento é importante a união de esforços, objetivando o fortalecimento da cobrança junto ao Governo Federal (Ministério das Minas e Energia), para que seja efetivamente expedida a necessária regulamentação (Decreto e Resolução ANM), para a consequente e urgente implementação da revisão anual.

Como parte desses esforços o CIM impetrou Mandado de Segurança em 15 de julho do ano corrente, no sentido de obter o restabelecimento dos repasses regulares até que sejam expedidos os atos que disciplinarão as alterações normativas, o MS está pendente de apreciação pelo juízo federal, já que ocorrerá após a apresentação das informações pela ANM até o dia 15 de agosto.

Estamos atentos na continuidade de ações efetivas que resultem com a maior brevidade possível, no retorno da normalidade dos repasses de CFEM, pois, sabemos o quanto essa receita constitucional representa parcela significativa do orçamento de diversos municípios e tem atingido agressivamente as gestões.

São Luís/MA, 02 de agosto de 2023.

FRANCISCO DANTAS RIBEIRO FILHO
Consórcio Intermunicipal Multimodal
Presidente – CIM