DOCUMENTO : RESOLUÇÃO N° 003/2023.

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DATA: 2023-10-23

DESCRIÇÃO: ESTABELECE NO ÂMBITO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIMODAL O QUANTUM DE “PEQUENO VALOR” PARA EFEITO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 100, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTANDO O ART. 87 DO ADCT.

CATEGORIA: RESOLUÇÕES

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• RESOLUÇÃO N°003/2023
  
• Publicação DOE-MA