DOCUMENTO : Portaria N° 007/2022

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DATA: 2022-12-29

DESCRIÇÃO: ALTERA O ART. 6° DA PORTARIA Nº 012/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CATEGORIA: PORTARIAS

ARQUIVOS DISPONÍVEIS:

• Portaria N° 007/2022
  
• Publicação DOE-MA